CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO “DISCADOR INTELIGWEB - VERSÃO BETA”

O presente Termo de uso do “DISCADOR INTELIGWEB”, complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo CLIENTE, disponibilizada no site (http://www.inteligweb.com.br) e regulamenta a utilização do DISCADOR INTELIGWEB, licenciado para INTELIG TELECOM, pessoa jurídica com sede na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 02.421.421/0001-11(“INTELIG TELECOM”), pela pessoa identificada na confirmação cadastral (“o CLIENTE”);

Ao utilizar o DISCADOR, o CLIENTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.

O CLIENTE concorda expressamente que a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet especificada no site www.inteligweb.com.br, o presente e os demais TERMOS DE USO integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”.

A INTELIG TELECOM reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo, novas condições e ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTELIG TELECOM, razão pela qual recomenda-se que o CLIENTE, quando for utilizar do DISCADOR INTELIGWEB ou de outros serviços disponibilizados pela INTELIG TELECOM, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente, da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e das condições de uso contidas no portal www.inteligweb.com.br.

DEFINIÇÕES

TERMOS DE USO: Condições de utilização específicas a serem observadas pelos CLIENTES, de acordo com o tipo de serviço ou licença por estes utilizados.

DOWNLOAD: Extração de arquivos pela Internet.

ESPAÇO VIRTUAL: Ambiente virtual disponibilizado pela INTELIG TELECOM, através do qual serão fornecidos serviços e licenças, que poderão ser usufruídos livremente pelo CLIENTE mediante a utilização de um volume limitado de espaço de memória;

SERVIÇO DE SUPORTE: Serviço disponibilizado ao CLIENTE através do qual a INTELIG TELECOM estará prestando assistência operacional via telefone, e-mail ou através do seu próprio portal.

CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: Cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo CLIENTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, do presente e demais TERMOS DE USO.

NÚMEROS DE ACESSO: Números locais de telefone disponibilizados para o ACESSO À INTERNET, configurados de acordo com o local de acesso informado pelo CLIENTE no software DISCADOR ou utilizados para a conexão discada manual.

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO: São as normas vigentes de utilização, privacidade e segurança da INTELIG TELECOM a serem observadas pelo CLIENTE e que constam do endereço www.inteligweb.com.br e que doravante integra e complementa o presente TERMO DE USO.

DO ESPAÇO VIRTUAL

Através da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, realizada através do preenchimento do cadastro disponibilizado on-line, o CLIENTE poderá utilizar todo o ESPAÇO VIRTUAL disponibilizado pelo portal www.inteligweb.com.br, mediante a aceitação pelo CLIENTE da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, do presente e dos demais TERMOS DE USO.

As partes concordam que o CLIENTE poderá utilizar o ESPAÇO VIRTUAL através de uma quantidade de espaço de memória inicial que poderá dispor para a utilização dos serviços, estes compreendidos por aqueles que dependam de espaço de memória para funcionamento, tal como o serviço de e-mail, álbum virtual, disco virtual etc., ficando a INTELIG TELECOM, a seu exclusivo critério, expressamente autorizada a reduzir ou aumentar o espaço de memória inicialmente concedido, desde que comunique ao CLIENTE, por e-mail, através de um aviso prévio de 30(trinta) dias, ficando a INTELIG TELECOM autorizada também a limitar a memória disponível ao CLIENTE no ESPAÇO VIRTUAL para determinados tipos de serviços.

Caso o CLIENTE utilize um espaço de memória superior ao disponibilizado em razão do CONTRATO, a INTELIG TELECOM enviará uma mensagem ao endereço eletrônico constante na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, solicitando que o CLIENTE, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas) realize as alterações necessárias para a devida adequação às limitações especificadas. Findo este prazo, sem que o CLIENTE realize a devida adequação, a INTELIG TELECOM se reserva no direito de apagar tantos arquivos quanto bastem para o enquadramento do CLIENTE nos limites contratados através do presente.

CONCESSÃO DE LICENÇA

Este é um contrato de licença de autorização de uso. Não há qualquer cessão de direitos de propriedade do DISCADOR INTELIGWEB e de qualquer cópia dele produzida, em razão do presente contrato.

A partir da sua aceitação deste Contrato, a INTELIG TELECOM garante ao CLIENTE uma licença gratuita não exclusiva de utilização do DISCADOR INTELIGWEB, respeitados os termos deste Contrato.

Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao serviço aqui especificado, o CLIENTE contará com o SERVIÇO DE SUPORTE da INTELIG TELECOM, prestado através (i) da central de atendimento telefônico da INTELIG TELECOM, (ii) de correio eletrônico e (iv) de outras formas que venham a ser disponibilizadas ao CLIENTE.

DO PREÇO DA LICENÇA DE USO

A prestação dos serviços, objeto do presente termo, será realizada a título gratuito.

A INTELIG TELECOM não se responsabiliza pela má-utilização dos NÚMEROS DE ACESSO, em razão de erros na configuração do DISCADOR ou da conexão discada manual pelo CLIENTE, ocasionando custos de ligações interurbanas.

O CLIENTE concorda expressamente que os serviços objeto do CONTRATO PODERÃO SER COBRADOS pela INTELIG TELECOM mediante comunicação prévia de 30(trinta) dias ao e-mail cadastrado pelo CLIENTE para a utilização dos serviços, objeto do CONTRATO.

Na hipótese da cláusula acima, a INTELIG TELECOM especificará os critérios e condições de continuidade da prestação dos serviços objeto do CONTRATO, ressalvando-se às partes a opção de rescindir a presente contratação, quando da não aceitação pelo CLIENTE das novas condições, sem qualquer ônus. Neste caso, o CLIENTE não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos em razão do distrato, POIS ESTÁ CIENTE E CONCORDOU COM ESTA CLÁUSULA.

UTILIZAÇÃO DO DISCADOR INTELIGWEB

O DISCADOR INTELIGWEB pode ser instalado livremente em computador com a configuração mínima de 100Mhz, com modem 28.800 bps, sistema operacional Windows 98, XP, 2000 ou 2003, para fins de utilização individual, não podendo ser utilizado em rede.

A cópia do DISCADOR INTELIGWEB poderá ser utilizada livremente, sendo vedada a extração de cópias para distribuição comercial, o que é terminantemente proibido, ainda que a título de "cobertura de custos envolvidos na produção da cópia".

PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA

O prazo do presente TERMO DE USO é indeterminado, podendo ser rescindido pelo CLIENTE, mediante a simples desinstalação do DISCADOR INTELIGWEB, podendo o CLIENTE reativar a qualquer tempo a presente licença de uso durante a vigência do CONTRATO, realizando novamente o DOWNLOAD do DISCADOR INTELIGWEB.

O CLIENTE concorda que o presente TERMO DE USO poderá ser rescindido pela INTELIG TELECOM a qualquer momento, mediante simples divulgação no Portal www.inteligweb.com.br ou através de comunicação por e-mail ao CLIENTE.

DIREITOS AUTORAIS

O DISCADOR INTELIGWEB é protegido por leis de Direito Autoral e Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual.

ISENÇÃO DE GARANTIAS

Se o DISCADOR INTELIGWEB for aceito pelo CLIENTE, a INTELIG TELECOM isenta-se expressamente de fornecer qualquer garantia. O DISCADOR INTELIGWEB é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de qualquer espécie, seja expressa ou implícita. Nenhuma informação ou aconselhamento verbal ou escrito fornecidos pela INTELIG TELECOM ou quaisquer outros representantes autorizados criarão uma garantia, nem de qualquer forma diminuirá o âmbito desta isenção de garantia. O CLIENTE assume todo o risco decorrente do uso ou desempenho do DISCADOR INTELIGWEB, principalmente por ignorar ou não utilizar adequadamente as orientações disponibilizadas no Portal www.inteligweb.com.br quanto ao modo de instalação, utilização e remoção do DISCADOR INTELIGWEB.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese, a INTELIG TELECOM será responsabilizada por quaisquer danos conseqüênciais, incidentais, diretos, indiretos, especiais, punitivos ou quaisquer outros (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes deste TERMO DE USO ou do uso ou da incapacidade de utilizar o DISCADOR INTELIGWEB, mesmo que a INTELIG TELECOM tenha sido alertada sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos. Não obstante qualquer disposição deste Contrato, em hipótese alguma a INTELIG TELECOM será responsabilizada por qualquer reclamação por infração, contrato, equidade ou outra decorrente do uso do DISCADOR INTELIGWEB ou do desenvolvimento de suas atualizações.

A INTELIG TELECOM não garante a performance da velocidade de acesso à Internet em decorrência do uso do DISCADOR INTELIGWEB, não se responsabilizando por problemas de incompatibilidade com outros softwares já instalados no seu computador, por danos ocasionados pelas limitações de infra-estrutura da INTELIG TELECOM ou por danos causados diretamente aos seus equipamentos de hardware.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

As comunicações ou notificações extrajudicias entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, e-mail (Internet), ou outro meio on line, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.

Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões de parte a parte, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste Instrumento, nem constituirão precedentes invocáveis.

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

DO FORO

Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

O presente TERMO DE USO está registrado no __º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa _______ através do microfilme nº __________, e averbações posteriores